| Projeto: |
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PL 51 15/02/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-51/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0051-2000 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ARTIGO 1 DA LEI 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994. (INCLUI PORTADORES DE DEFICI- ENCIA COMO BENEFICIARIOS NA ISENCAO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BENEFICIARIO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / DEFICIENCIA FISICA / DEFICIENTE FISICO / IMOVEL / INSS / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / PAGAMENTO / PENSIONISTA / RENDA VITALICIA / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0739-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/02/2000 | Encaminhado em 24/02/2000 | | GV45 | Recebido em 24/02/2000 | Encaminhado em 21/03/2000 | | ATM | Recebido em 21/03/2000 | Encaminhado em 21/03/2000 | | CCJ | Recebido em 21/03/2000 | Encaminhado em 26/06/2000 | | ATM | Recebido em 26/06/2000 | Encaminhado em 07/08/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/2000 | |
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| Encerramento: |
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07/08/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |